Decreto-Lei n.º 290/2003

Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2005-11-04

Alterados os nºs 3 e 8 da parte A do anexo I pelo DEC LEI.188/2005.04.11.2005.MADRP, DR.IS-A [212] de 04.11.2005

Decreto-Lei n.º 188/2005 - Diário da República n.º 212/2005, Série I-A de 2005-11-04
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas