Decreto-Lei n.º 290/2003

Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2002-01-02

Directiva 2001/111/CE, do Conselho, de 20-Dez 2001 (JO L 10 de 02/Jan/2002, p. 53-57)

1969-07-04

Regulamento (CEE) 1265/69, da Comissão, de 01-Jul (JO L 163 de 04/Jul/1969, p. 1-6 - EE. cap. 3, f. 3, p.113)

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