Decreto-Lei n.º 290/2003

Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    290/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 265, de 2003-11-15, Pág. 7825
  • Entrada em Vigor:
    2003-11-16

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.