Lei n.º 100/2003

Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15

Parlamento

Projeto de Lei 97/IX: Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.

Autoria

  • Deputados

2002-07-03 | Entrada

2002-07-05 | Admissão

2002-07-05 | Anúncio

2002-07-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2002-07-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2002-07-06 | Publicação

2003-04-02 | Discussão generalidade

2003-04-03 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 106
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-04-03 | Baixa comissão especialidade
Obs: O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional

2003-09-18 | Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 97/IX (PS), 259/IX /PPD/PSD e CDS-PP) e 156/IX (PCP).

  • Votação na Reunião Plenária N.º 2
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV

2003-09-18 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 135/2003
  • Título: Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria

2003-10-02 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-10-03 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

2003-10-07 | Devolução do texto final pela comissão

2003-10-15 | Envio para promulgação

2003-11-03 | Promulgação

2003-11-04 | Referenda

2003-11-07 | Envio INCM

2003-11-15 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 100/2003
  • Título: Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria
  • [DR I série A N.º 265/IX/2 null 2003-11-15]

2004-01-03 | Retificação (Publicação DR)

  • [DR I série A N.º 2/IX/2 null 2004-01-03, Declaração de Rectificação nº 2/2004]
Projeto de Lei 156/IX: Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar.

Autoria

  • Deputados

2002-11-06 | Entrada

2002-11-11 | Admissão

2002-11-11 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2002-11-13 | Anúncio

2002-11-16 | Publicação

2002-11-28 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2003-04-02 | Discussão generalidade

2003-04-03 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 106
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-04-03 | Baixa comissão especialidade
Obs: O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional

2003-09-18 | Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 97/IX (PS), 259/IX /PPD/PSD e CDS-PP) e 156/IX (PCP).

  • Votação na Reunião Plenária N.º 2
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV

2003-09-18 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 135/2003
  • Título: Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria

2003-10-02 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-10-03 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

2003-10-07 | Devolução do texto final pela comissão

2003-10-15 | Envio para promulgação

2003-11-03 | Promulgação

2003-11-04 | Referenda

2003-11-07 | Envio INCM

2003-11-15 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 100/2003
  • Título: Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria
  • [DR I série A N.º 265/IX/2 null 2003-11-15]

2004-01-03 | Retificação (Publicação DR)

  • [DR I série A N.º 2/IX/2 null 2004-01-03, Declaração de Rectificação nº 2/2004]
Projeto de Lei 259/IX: Aprova o novo Código da Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.

Autoria

  • Deputados

2003-03-12 | Entrada

2003-03-17 | Admissão

2003-03-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2003-03-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2003-03-18 | Anúncio

2003-03-19 | Publicação

2003-04-02 | Discussão generalidade

2003-04-03 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 106
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-04-03 | Baixa comissão especialidade
Obs: O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional

2003-09-18 | Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 97/IX (PS), 259/IX /PPD/PSD e CDS-PP) e 156/IX (PCP).

  • Votação na Reunião Plenária N.º 2
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV

2003-09-18 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 135/2003
  • Título: Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria

2003-10-02 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-10-03 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

2003-10-07 | Devolução do texto final pela comissão

2003-10-15 | Envio para promulgação

2003-11-03 | Promulgação

2003-11-04 | Referenda

2003-11-07 | Envio INCM

2003-11-15 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 100/2003
  • Título: Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria
  • [DR I série A N.º 265/IX/2 null 2003-11-15]

2004-01-03 | Retificação (Publicação DR)

  • [DR I série A N.º 2/IX/2 null 2004-01-03, Declaração de Rectificação nº 2/2004]