Lei n.º 100/2003

Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    100/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 265, de 2003-11-15, Pág. 7800
  • Entrada em Vigor:
    2004-09-14

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Aprova o novo Código de Justiça Militar, publicado em anexo, e revoga legislação existente sobre a matéria.