Decreto-Lei n.º 287/2003

Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12

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DataTextoDiploma
2020-01-24

Portaria n.º 19-A/2020 - Diário da República n.º 17/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-24 (N.º 3 do art. 15.º-N)

Portaria n.º 19-A/2020 - Diário da República n.º 17/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-24
2019-12-20

Portaria n.º 406/2019 - Diário da República n.º 245/2019, Série I de 2019-12-20 (N.º 3 do art. 15.º-N )

Portaria n.º 406/2019 - Diário da República n.º 245/2019, Série I de 2019-12-20
2018-12-20

Portaria n.º 330-A/2018 - Diário da República n.º 245/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-20 (Arts. 38.º e 39.º e n.º 3 do art. 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis)

Portaria n.º 330-A/2018 - Diário da República n.º 245/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-20
2018-07-18

Portaria n.º 213/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18 (N.ºs 1 e 3 do art. 128.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis)

Portaria n.º 213/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18
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