Decreto-Lei n.º 287/2003

Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12

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DataTextoDiploma
2019-09-18

Alterados, a partir de 01.10.2019, o art. 15.º-N e os arts 81.º, 93.º(este último na redação do Dec Lei 238/2006 de 20-dez, da Lei 67-A/2007 de 31-dez, Lei 64-A/2008, de 31-dez e Lei n.º 82-B/2014 – de 31-dez) 112.º (na redação das Leis 55-B/2004 de 30-dez, 6/2006 de 27-fev, 21/2006 de 23-jun, 53-A/2006 de 29-dez, 64/2008 de 05-dez, 64-A/2008 de 31-dez, 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 20/2012 de 14-mai, 66-B/2012 de 31-dez, 83-C/2013 de 31-dez, 82-B/2014 de 31-dez, 82-D/2014 de 31-dez, 7-A/2016, de 30-mar e 42/2016, de 28-dez e Lei n.º 51/2018, de 16-ago) e revogados os n.ºs 7 e 9 e as als d) e h) do n.º 10 do art 15.º-N , do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, assim como alterado o art. 21.º(na redacção da LEI.64-A/2008, de 31-dez) e revoga o n.º 2 do art. 41.º ( este com efeitos a 01.01.2020) do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), ambos aprovados pelo presente diploma, retificado pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-05-21

Aditado o art. 112.º-B ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21

Decreto-Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
2018-12-31

Alterados os arts. 113.º, 120.º, 135.º-B e 135.º-F (na redação da Lei 85/2017 de 18-ago) do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-12-31

Alterados o art. 70.º-A (aditado pela Lei 7-A/2016 de 30-mar) do Código do Imposto do Selo e as verbas 17.2.1, 17.2.2 (ambas na redação das Leis 12-A/2010 de 30-jun e 114/2017 de 29-dez), 17.2.3 (na redação da Lei 12-A/2010 de 30-jun) e 17.2.4 (na redação das Leis 12-A/2010 de 30-jun e 114/2017 de 29-dez) da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados em anexo à Lei 150/99 de 11-set, na versão republicada do Código e da Tabela pelo presente diploma retificado pela Decl-Ret 4/2004 de 09-jan, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-08-16

Alterados, a partir de 01.01.2019, os arts. 11.º (na redação da Lei 83-C/2013, de 31-dez), 112.º (na redação das Leis 55-B/2004 de 30-dez, 6/2006 de 27-fev, 21/2006 de 23-jun, 53-A/2006 de 29-dez, 64/2008 de 05-dez, 64-A/2008 de 31-dez, 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 20/2012 de 14-mai, 66-B/2012 de 31-dez, 83-C/2013 de 31-dez, 82-B/2014 de 31-dez, 82-D/2014 de 31-dez, 7-A/2016, de 30-mar e 42/2016, de 28-dez) e 135.º-A (aditado pela Lei 42/2016, de 28-dez, na redação das Leis 85/2017, de 18-ago e 114/2017, de 29-dez) do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
2017-12-29

Alterados os arts. 2.º (com a redação dada pelo Dec Lei 125-A/2006 de 29-jun, pela Lei 64-A/2008 de 31-dez, Dec Lei 175/2009 de 04-ago, pela Lei 3-B/2010 de 28-abr, pela Lei 55-A/2012 de 29-out, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, pela Lei 82-B/2014 de 31-dez, pelo Dec Lei 7/2015 de 13-jan – retificado pela Decl Ret 12/2015 de 11-mar, e pela Lei 7-A/2016 de 30-mar), 3.º (com a redação dada pela Lei 53-A/2006 de 29-dez, pelo Dec Lei 175/2009 de 04-ago, pela Lei 3-B/2010 de 28-abr, pela Lei 55-A/2012 de 29-out, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, pela Lei 82-B/2014 de 31-dez, pelo Dec Lei 7/2015 de 13-jan – retificado pela Decl Ret 12/2015 de 11-mar, e pela Lei 22/2017 de 23-mai), 23.º (com a redação dada pela Lei 64-A/2008 de 31-dez, pela Lei 55-A/2012 de 29-out, pela Lei 82-B/2014 de 31-dez e pelo Dec Lei 7/2015 de 13-jan), 49.º (com a redação dada pela Lei 64-A/2008 de 31-dez, pela Lei 55-A/2012 de 29-out e pelo Dec Lei 41/2016 de 01-ago) e 51.º, aditados os arts. 52.º-A e 56.º-A, alterada a sistemática referente ao cap. VIII, que passa a designar-se «Obrigações acessórias e fiscalização» e revogada a al. g) do n.º 1 do art. 2.º do Código do Imposto do Selo; assim como são alteradas as verbas 17.2.1, 17.1.2 e 17.2.4 da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovados em anexo à Lei 150/99 de 11-set, na versão republicada pelo presente diploma, (retificada pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan), pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-12-29

Alterados os arts. 1.º, 135.º-A (aditado pela Lei 42/2016 de 28-dez e com a redação dada pela Lei 85/2017 de 18-ago),135.º-C (aditado pela Lei 42/2016 de 28-dez, sendo que a nova redação dada a este art. tem natureza interpretativa, nos termos do disposto no art. 259.º da Lei 114/2017 de 29-dez),135.º-D (aditado pela Lei 42/2016 de 28-dez, aplicando-se o disposto no n.º 6 deste art. às opções efetuadas em 2017, nos termos do art. 260.º da citada Lei 114/2017 de 29-dez), 135.º-F (aditado pela Lei 42/2016 de 28-dez e com a redação dada pela Lei 85/2017 de 18-ago),135.º-G e 135.º-H (aditados pela Lei 42/2016 de 28-dez) e adita os arts. 13.º-A, 135.º-L e 135.º-M ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); assim como foram alterados os arts. 2.º (com a redação dada pela Lei 64-A/2008 de 31-dez, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez e pela Lei 7-A/2016 de 30-mar) e 35.º (com a redação dada pela Lei 55-A/2010 de 31-dez) do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), ambos aprovados pelo presente diploma, retificado pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-08-18

Alterados os arts. 135.º-A e 135.º-F (ambos aditados pela Lei 42/2016 de 28-dez) do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
2017-05-23

Alterado o art. 3.º (na redação da Lei 53-A/2006 de 29-dez, do Dec Lei 175/2009 de 04-ago, das Leis 3-B/2010 de 28-abr, 55-A/2012 de 29-out, 66-B/2012 de 31-dez e 82-B/2014 de 31-dez, do Dec Lei 7/2015 de 13-jan e da Lei 7-A/2016 de 30-mar) do Código do Imposto de Selo aprovado em anexo à Lei 150/99 de 11-set na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23
2016-12-28

Alterados os arts. 1.º, 11.º-A (aditado pela Lei 7-A/2016, de 30-mar), 112.º (na redação das Leis 55-B/2004 de 30-dez, 6/2006 de 27-fev, 21/2006 de 23-jun, 53-A/2006 de 29-dez, 64/2008 de 05-dez, 64-A/2008 de 31-dez, 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 20/2012 de 14-mai, 66-B/2012 de 31-dez, 83-C/2013 de 31-dez, 82-B/2014 de 31-dez, 82-D/2014 de 31-dez e 7-A/2016, de 30-mar), 118.º (este na redação do Dec Lei 211/2005, de 07-dez, da Lei 64-A/2008, de 31-dez, da Lei 66-B/2012, de 31-dez e do Dec Lei 41/2016, de 01-ago) e 132.º,aditados o cap. XV, com a epígrafe «Adicional ao imposto municipal sobre imóveis», que integra os arts. 135.º-A a 135.º-K e o cap. XV, com a epígrafe «Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis», que integra os arts. 135.º-A a 135.º-L e renumerado o atual cap. XV como cap. XVI todos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
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Associações
DataTexto
2003-06-20

Revoga a al. c) do n.º 1 do art. 10.º da Lei 19/2003, de 20-Jun DR.IS-A [140]

1999-09-11

Altera os arts. 1.º a 37.º (na redacção da Lei 176-A/99, de 30-Dez, da Lei 3-B/2000, de 04-Abr, do Dec Lei 322-B/2001, de 14-Dez, da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, da Lei 16-A/2002, de 31-Mai, da Lei 32-B/2002, de 30-Dez e do Dec Lei 160/2003, 19-Jul) e a Tabela Geral e adita os arts. 38.º a 70.º, todos do Código do Imposto de Selo, aprovado pela Lei 150/99, de 11-Set DR.IS-A [213], republicando-o em anexo bem como à respectiva Tabela Geral.

1995-08-14

Altera o art. 186º do Código do Notariado, aprovado pelo Dec Lei 207/95, de 14-Ago DR.IS-A [187]

1991-07-27

Revoga o art. 5.º da Lei 36/91, de 27-Jul DR.IS-A [171]

1989-07-01

Altera os art.s 41º (na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago, do Dec Lei 84/93, de 18-Mar, do Dec Lei 37/94, de 08-Fev, do Dec Lei 307/95, de 20-Nov, do Dec Lei 25/98, de 10-Fev, da Lei 30-F/2000, de 29-Dez e da Lei 109-B/2001, de 27-Dez), 42º (na redacção da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, da Lei 16-A/2002, de 31-Maio e da Lei 32-B/2002, de 30-Dez) e 45º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 127-B/97, de 20-Dez, e da Lei 32-B/2002, de 30-Dez), e adita um art. 40º-A, todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-Jul, DR.IS [149], revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul.

1988-11-30

Altera o art. 31.º (na redacção da Lei 30-G/2000, de 29-Dez, da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, e da Lei 32-B/2002, de 30-Dez), o art. 32.º (na redacção do Dec Lei 141/92, de 17-Jul e da Lei 30-G/2000, de 29-Dez) e o art. 36.º-B (aditado pela Lei 32-B/2002, de 30-Dez) e adita o art. 31.º-A, todos do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov DR.IS-A [277]Supl, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul

1988-11-30

Altera os art.s 3º, 4º (na redacção da Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Dec Lei 37/95, de 14-Fev, Dec Lei 25/98, de 10-Fev, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 109-B/2001, de 27-Dez , Lei 32-B/2002, de 30-Dez), 8º (na redacção do Dec Lei 215/89, de 01-Jul, do Dec Lei 138/92, de 17-Jun, do Dec Lei 159/98, de 24-Jun, da Lei 87-B/98, de 31-Dez, da Lei 30-G/2000, de 29-Dez e da Lei 32-B/2002, de 30-Dez), 15º (na redacção do Dec Lei 472/99, de 08-Nov), 21º (na redacção do Dec Lei 3/97, de 08-Jan), 48º (na redacção da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez), 49º, 51º (o último na redacção do Dec Lei 472/99, de 08-Nov, Lei 30-G/2000, de 29-Dez, Lei 109-B/2001, de 27-Dez), 53º (na redacção do Dec Lei 472/99, de 08-Nov, Lei 109-B/2001, de 27-Dez, Lei 32-B/2002, de 30-Dez) e 112º (na redacção do Dec Lei 7/96, de 07-Fev, Lei 109-B/2001, de 27-Dez) e adita os art.s 58º-A e 129º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, DR.IS [277] 2ºSupl, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul.

1988-11-30

Revoga, a partir da data da entrada em vigor do CIMI, o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Dec Lei 442-C/88, de 30-Nov DR.IS [277]3ºSupl, considerando-se a contribuição autárquica substituída pelo imposto municipal sobre imóveis (IMI) para todos os efeitos legais

1963-07-01

Revoga, na parte ainda vigente, a partir da data da entrada em vigor do CIMI, o Código da Contribuição Predial e do Imposto Sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Dec Lei 45104, de 01-Jul 1963 DG.IS [153]

1958-11-24

Revoga, a partir da data da entrada em vigor do CIMT, o Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Dec Lei 41969, de 24-Nov 1958 DG.IS [255]]

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