Despacho n.º 21388/2003 (2.ª série)

Diário da República n.º 257/2003, Série II de 2003-11-06

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    21388/2003 (2.ª série)
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais-Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 257, de 2003-11-06, Pág. 16676

Resumo

Nomeia para integrar a Comissão Nacional de Revisão, a que alude o artigo 94.º da Lei Geral Tributária, o Prof. Doutor José Luís Saldanha Sanches, da Faculdade de Direito de Lisboa.