Declaração de Rectificação n.º 16/2003

Diário da República n.º 251/2003, Série I-A de 2003-10-29

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    16/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 251, de 2003-10-29, Pág. 7194

Resumo

Rectifica a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - 12.ª alteração ao Código de Processo Penal e 14.ª alteração ao Código Penal.