Declaração de Rectificação n.º 16/2003

Diário da República n.º 251/2003, Série I-A de 2003-10-29

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Lei n.º 52/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-222003-08-22Rectificada pela DECL-RECT.16/2003.16.10.2003.AR, DR.IS-A [251] de 29.10.2003