Decreto-Lei n.º 270/2003

Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2001-03-15

Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro (JO L 075, de 15/03/2001, p. 1)

2001-03-15

Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro (JO L 075, de 15/03/2001, p. 26)

2001-03-15

Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro (JO L 075, de 15/03/2001, p. 29)

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