Decreto-Lei n.º 270/2003

Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    270/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 250, de 2003-10-28, Pág. 7157

Notas aos Dados Gerais

O art. 25.º, n.º 1, do Dec Lei 85/2020 manteve em vigor as regras nacionais aprovadas ao abrigo do presente diploma,nos termos definidos no art. 8.º daquele diploma, até à sua revogação.

Resumo

Define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE, do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro.