Declaração de Rectificação n.º 11-I/2003

Diário da República n.º 226/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-09-30

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DataTextoDiploma
2015-09-17

Alterados, a partir de 01.11.2015, os arts. 21.º e 24.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Dec Lei 322-A/2001 de 14-dez, com a redação dada pelo Dec Lei 194/2003 de 23-ago, retificado pela presente declaração, pelo(a) Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
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