Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2003

Diário da República n.º 243/2003, Série I-B de 2003-10-20

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    162/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 243, de 2003-10-20, Pág. 6985

Resumo

Declara o interesse público da candidatura para a realização em Portugal da prova America's Cup 2007 e da reconversão e requalificação urbanística da área de domínio público situada entre Pedrouços e Dafundo sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, bem como da extinção de todos os direitos de uso privativo que impendam sobre os bens de domínio público da referida zona.