Decreto-Lei n.º 212/2003

Diário da República n.º 215/2003, Série I-A de 2003-09-17

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Direito da União Europeia

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1999-08-10

Directiva n.º 99/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho (JO L 210, de 10/Ago/1999, p. 12)

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