Decreto-Lei n.º 201/2003

Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10

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2018-09-20

Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20 (Art. 16.º-A)

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