Decreto-Lei n.º 201/2003

Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    201/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 209, de 2003-09-10, Pág. 5928
  • Entrada em Vigor:
    2003-09-15

Resumo

Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil.