Decreto-Lei n.º 199/2003

Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    199/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 209, de 2003-09-10, Pág. 5903
  • Entrada em Vigor:

    O presente diploma entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2003, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do art. 4.º.

Notas aos Dados Gerais

As alterações ao Código de Processo Civil constantes do presente diploma só se aplicam nos ou relativamente aos processos instaurados a partir do dia 15 de Setembro de 2003, exceptuam-se as normas dos artigos 694.º, 696.º, 724.º, 776.º e 806.º do mesmo.

Resumo

Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.