Decreto-Lei n.º 199/2003

Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10

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DataTextoDiploma
2003-09-10

Rectificado o art. 1.º, na parte que altera os arts. 389.º e 864.º-A, do Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129 de 28-Dez 1961, bem como o nº 3 do art. 4.º na parte que altera o mesmo código, ambos do presente diploma, pela DECL-RECT.16-B/2003.31.10.2003.PCM, DR.IS-A [253-Supl] de 31.10.2003003

Declaração de Rectificação n.º 16-B/2003 - Diário da República n.º 253/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-10-31
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