Decreto-Lei n.º 199/2003

Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10

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DataTextoDiploma
2012-08-14

Alterado, a partir de 12.11.2012, o art.. 222º do Código de Processo Civil, na redação do presente diploma, pela LEI.31/2012.14.08.2012.AR, DR.IS [157] de 14.08.20122

Lei n.º 31/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14
2008-11-20

Alterados, a partir de 31.03.2009, os art. 252º-A, 806º, 860º, 864º-A, 878º e 890º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129 de 28-Dez 1961, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.226/2008.20.11.2008.MJ, DR.IS [226] de 20.11.2008

(Sem diploma) - Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
2007-08-24

Alterados, a partir de 01 de Janeiro de 2008, sem prejuízo do disposto nos artigos 11.º e 12.º, os artigos 693.º, 724.º e 776.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.303/2007.24.08.2007.MJ, DR.IS [163] de 24.08.2007

Decreto-Lei n.º 303/2007 - Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24
2006-02-27

Alterado o art. 930º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129 de 28-Dez 1961, com a redacção do presente diploma, pela LEI.6/2006.27.02.2006.AR, DR.IS-A [41] de 27.02.200606

Lei n.º 6/2006 - Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27
2004-03-18

Alterados, a partir da entrada em vigor, os arts. 222.º e 806.º do Código do Processo Civil aprovado pelo Dec Lei 44129, de 28-Dez 1961, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.53/2004.18.03.2004.MJ, DR.IS-A [66] de 18.03.20044

Decreto-Lei n.º 53/2004 - Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18
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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

As restantes modificações não são objecto de ligações dinâmicas por não se relacionarem com a matéria em apreço, nomeadamente: Decretos-Leis n.ºs 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, Decretos-Leis n.ºs 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, Decretos-Leis n.ºs 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, Decretos-Leis n.ºs 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 375-A/99, de 20 de Setembro, Decretos-Leis n.ºs 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, Decretos-Leis n.ºs 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, Decretos-Leis n.ºs 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto, Decretos-Leis n.ºs 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto, Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 69/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, Leis n.ºs 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, Lei 16/2001, de 22 de Junho, Decretos-Leis n.ºs 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março.

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Associações
DataTexto
2003-03-08

Altera o art. 21.º do Dec Lei 38/2003, de 08-Mar DR.IS-A [57]

1966-11-25

Altera, a partir de 15.09.2003, o art. 820.º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-Nov 1966 DG.IS [274]

1961-12-18

Altera os arts. 138.º (na redacção do Dec Lei 224/82 de 08-Jun, da Lei 3/83 de 26-Fev e dos Dec Lei 242/85, de 09-Jul, 329-A/95, de 12-Dez e 180/96, de 25-Set), 222.º (na redacção dos Decs Leis 738/76, de 16-Out, 329-A/95, de 12-Dez e 269/98 de 01-Set), 252.º-A (aditado pelo Dec Lei 329-A/95, de 12-Dez e alterado pelo Dec Lei 180/96, de 25-Set, pelo Dec Lei 183/2000, de 10-Ago, pela Lei 30-D/2000, de 20-Dez e pelo Dec Lei 38/2003, de 08-Mar), 388.º e 389.º (ambos na redacção dos Decs Leis 329-A/95, de 12-Dez e 180/96, de 25-Set), 694.º, 696.º, 724.º, 776.º (todos na redacção dos Dec Lei 329-A/95, de 12-Dez) 806.º e 812.º (ambos na redacção dos Decs Leis 329-A/95, de 12-Dez e 38/2003, de 08-Mar), 860.º (na redacção do Dec Lei 38/2003, de 08-Mar), 864.º-A (aditado pelo Dec Lei 329-A/95, de 12-Dez, na redacção do Dec Lei 38/2003, de 08-Mar) 878.º (na redacção do Dec Lei 329-A/95, de 12-Dez), 890.º (na redacção dos Decs Leis 329-A/95, de 12-Dez e 38/2003, de 08-Mar), 928.º (na redacção dos Dec Lei 242/85 de 09-Jul, 329-A/95 de 12-Dez e 38/2003 de 08-Mar), 929.º e 930.º (ambos na redacção dos Decs Leis 329-A/95, de 12-Dez e 38/2003, de 08-Mar) todos do Código de processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129, de 28-Dez 1961 DG.IS [299], revisto pelo Dec Lei 329-A/95, de 12-Dez e pelo Dec Lei 180/96, de 25-Set

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