Portaria n.º 953/2003

Diário da República n.º 208/2003, Série I-B de 2003-09-09

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    953/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 208, de 2003-09-09, Pág. 5888

Resumo

Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal.