Portaria n.º 953/2003
Diário da República n.º 208/2003, Série I-B de 2003-09-09
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
953/2003
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Justiça
- Ministério da Economia
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 208, de 2003-09-09, Pág. 5888
Resumo
Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal.