Decreto-Lei n.º 194/2003
Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
194/2003
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Justiça
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 194, de 2003-08-23, Pág. 5464 - 5483
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Entrada em Vigor:
entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001 de 14 de Dezembro que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, e procede à sua republicação.