Decreto-Lei n.º 194/2003

Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2003-08-23

Rectificado pela DECL-RECT.11-I/2003.30.09.2003.PCM, DR.IS-A [226]Supl de 30.09.2003

Declaração de Rectificação n.º 11-I/2003 - Diário da República n.º 226/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-09-30
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas