Decreto-Lei n.º 194/2003

Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    194/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 194, de 2003-08-23, Pág. 5464 - 5483
  • Entrada em Vigor:

    entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001 de 14 de Dezembro que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, e procede à sua republicação.