Lei n.º 65/2003

Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23

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DataTextoDiploma
2019-09-12

Alterados, a partir de 12.10.2019, os arts. 6.º (na redação da Lei 35/2015 de 04-mai), 11.º, 12.º, 13.º (os dois últimos na redação da Lei n.º 35/2015 de 04-mai) e 17.º e revogados os n.ºs 5 e 6 do art. 6.º e a al. a) do n.º 1 do art. 12.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12 que procedeu à sua republicação

Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12
2015-05-04

Alterados a partir de 03.06.2014 os arts. 2.º, 4.º, 6.º a 10.º, 12.º, 13.º, 29.º e 38.º bem como o anexo, aditado o art. 12.º-A e revogadas na mesma data a al. b) do n.º 4 do art. 7.º e as als. d) e e) do art. 11.º pelo(a) Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
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