Lei n.º 65/2003

Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23

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2002-07-18

Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho (JO L 190 de 18/Jul/2002, p. 1-20)

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