Lei n.º 65/2003

Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    65/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 194, de 2003-08-23, Pág. 5448 - 5458
  • Entrada em Vigor:
    2004-01-01

Notas aos Dados Gerais

1- Lei geral da República.

2- O regime jurídico do mandado de detenção europeu aplica-se aos pedidos recebidos depois desta data com origem em Estados membros que tenham optado pela aplicação imediata da Decisão Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 18 de Julho de 2002.

Resumo

Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho.