Decreto-Lei n.º 190/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

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DataTextoDiploma
2009-09-14

Alterados os arts. 7º e 12º e aditado o art. 10º-A ao presente diploma, pelo DEC LEI.227/2009.14.09.2009.MJ, DR.IS [178] de 14.09.2009

Decreto-Lei n.º 227/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14
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