Decreto-Lei n.º 190/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    190/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 193, de 2003-08-22, Pág. 5411
  • Entrada em Vigor:
    2003-08-23

Resumo

Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.