Lei n.º 52/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

Parlamento

Projeto de Lei 206/IX: Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo.

Autoria

  • Deputados

2003-01-22 | Entrada

2003-01-23 | Admissão

2003-01-23 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2003-01-24 | Anúncio

2003-01-25 | Publicação

2003-03-06 | Discussão generalidade

2003-03-06 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 93
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-03-06 | Baixa comissão especialidade

2003-06-26 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 135, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 43/IX (GOV) e Projecto de Lei n.º 206/IX (PS)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-06-26 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 115/2003
  • Título: Lei de Combate ao Terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002) ¿ Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal

2003-07-07 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-07-15 | Devolução do texto final pela comissão

2003-07-21 | Envio para promulgação

2003-08-04 | Promulgação

2003-08-08 | Referenda

2003-08-14 | Envio INCM

2003-08-22 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 52/2003
  • Título: Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
  • [DR I série A N.º 193/IX/1 . 2003-08-22]

2003-10-29 | Retificação (Publicação DR)

  • [DR I série A N.º 251/IX/2 . 2003-10-29, Declaração de Rectificação nº 16/2003]
Proposta de Lei 43/IX: Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.

Autoria

  • Governo

2003-02-21 | Entrada

2003-02-26 | Admissão

2003-02-26 | Anúncio

2003-02-26 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2003-02-27 | Publicação

2003-03-06 | Discussão generalidade

2003-03-06 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 93
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV

2003-03-06 | Baixa comissão especialidade

2003-06-26 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 135, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 43/IX (GOV) e Projecto de Lei n.º 206/IX (PS)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-06-26 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 115/2003
  • Título: Lei de Combate ao Terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002) ¿ Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal

2003-07-15 | Devolução do texto final pela comissão

2003-07-21 | Envio para promulgação

2003-08-04 | Promulgação

2003-08-08 | Referenda

2003-08-14 | Envio INCM

2003-08-22 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 52/2003
  • Título: Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
  • [DR I série A N.º 193/IX/1 . 2003-08-22]

2003-10-29 | Retificação (Publicação DR)

  • [DR I série A N.º 251/IX/2 . 2003-10-29, Declaração de Rectificação nº 16/2003]