Lei n.º 52/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

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DataTextoDiploma
2019-02-14

Alterados os arts. 1.º, 4.º (o último com a redação dada pela Lei 25/2008 de 05-jun, pela Lei 17/2011 de 03-mai e pela Lei 60/2015 de 24-jun) e 5.º-A (aditado pela Lei 25/2008 de 05-jun e com a redação dada pela Lei 60/2015 de 24-jun) do presente diploma pelo(a) Lei n.º 16/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Lei n.º 16/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
2015-08-05

Alterado a partir de 04.09.2015 o art.5.º do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-set, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05

Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
2015-06-24

Alterados os arts. 4.º (na redação das Leis 25/2008 de 05-jun, e 17/2011 de 03-mai), 5.º (na redação da Lei 17/2011 de 03-mai) e 5.º-A (aditado pela Lei 25/2008 de 05-jun) e aditado o o art. 6.º-A pelo(a) Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24

Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
2011-05-03

Alterados, a partir de 02.06.2011, os arts. 4º ( renumerado, na redacção da Lei 25/2008, de 05-Jun ) e 5º pela LEI.17/2011.03.05.2011.AR, DR.IS [85] de 03.05.2011

Lei n.º 17/2011 - Diário da República n.º 85/2011, Série I de 2011-05-03
2010-08-30

Alterado, a partir de 29.10.2010, o art 1.º do Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, na redacção da presente lei, alterado e republicado pela Lei 48/2007 de 29-Ago, posteriormente rectificada, republicada (renumerados alguns nºs de arts.) pelas Decl-Rect 100-A/2007 de 26-Out e 105/2007 de 09-Nov que procederam também à republicação, na redacção actual, do Código de Processo Penal em anexo à citada lei, pela LEI.26/2010.30.08.2010.AR, DR.IS [168] de 30.08.20100

Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30
2008-06-05

Alterados os art.s 2º, 4º e 8º e aditado um art. 5º-A pela LEI.25/2008.05.06.2008.AR, DR.IS [108] de 05.06.2008

Lei n.º 25/2008 - Diário da República n.º 108/2008, Série I de 2008-06-05
2007-09-04

Alterado, a partir de 15.09.2007, o art 5.º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set, na redacção do presente diploma, pela LEI.59/2007.04.09.2007.AR, DR.IS [170] de 04.09.2007, que o republicaa

Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04
2007-09-04

Alterado, a partir de 15.09.2007, o art. 6º pela LEI.59/2007.04.09.2007.AR, DR.IS [170] de 04.09.2007

Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04
2007-08-29

Alterado a partir de 15.09.2007, o art 1º do Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, na redacção do presente diploma, pela LEI.48/2007.29.08.2007.AR, DR.IS [166] de 29.08.2007

Lei n.º 48/2007 - Diário da República n.º 166/2007, Série I de 2007-08-29
2004-07-22

Alterado o art. 5º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82 de 23-Set, na redacção do presente diploma, pela LEI.31/2004.22.07.2004.AR, DR.IS-A [171] de 22.07.2004

Lei n.º 31/2004 - Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22
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