Lei n.º 52/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

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Decreto-Lei n.º 400/82 - Diário da República n.º 221/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-232003-08-22Alterado o art. 5.º (na redacção da Lei 65/98, de 02-Set) e revogados os arts. 300.º e 301.º do Código aprovado pelo presente diploma, revisto e repub ...
Decreto-Lei n.º 48/95 - Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-152003-08-22Alterado o art. 5.º e revogados os arts. 300.º e 301.º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set, revisto e republicado pelo presente d ...
Lei n.º 65/98 - Diário da República n.º 202/1998, Série I-A de 1998-09-022003-08-22Alterado o art. 5.º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set, na redacção do presente diploma, pela LEI.52/2003.2003.08.22.AR, DR.IS-A ...