Lei n.º 52/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 78/87 - Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-172003-08-22Alterado o artigo 1.º do Código, alterado pelo Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.º 59/9 ...
Decreto-Lei n.º 212/89 - Diário da República n.º 148/1989, Série I de 1989-06-302003-08-22Alterado o artigo 1.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelo presente diploma, pela LEI.5 ...
Decreto-Lei n.º 317/95 - Diário da República n.º 275/1995, Série I-A de 1995-11-282003-08-22Alterado o artigo 1.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelo presente diploma, pela LEI.5 ...
Lei n.º 59/98 - Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-252003-08-22Alterado o artigo 1.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelo presente diploma, pela LEI.5 ...