Lei n.º 45/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    45/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 193, de 2003-08-22, Pág. 5391 - 5392
  • Entrada em Vigor:
    2003-08-23

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República.

Resumo

Estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde.