Lei n.º 37/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

Parlamento

Proposta de Lei 65/IX: Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Autoria

  • Governo

2003-05-23 | Entrada

2003-05-27 | Admissão

2003-05-27 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2003-05-28 | Anúncio

2003-05-29 | Publicação

2003-06-26 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2003-06-27 | Discussão generalidade

2003-06-28 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2003-07-03 | Baixa comissão especialidade

2003-07-03 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 139
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PS, PCP, BE, PEV

2003-07-15 | Requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 141, De avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 11.º, 12.º e 13.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciencia e Cultura, relativo a Proposta de Lei
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-07-15 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 141, Artigo 11.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciencia e Cultura, relativo a Proposta de Lei
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 141, Alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciencia e Cultura, relativo a Proposta de Lei
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 141, N.º 1 do artigo 13.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciencia e Cultura, relativo a Proposta de Lei
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-07-15 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 141, Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciencia e Cultura, relativo a Proposta de Lei
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PS, PCP, BE, PEV

2003-07-15 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 118/2003
  • Título: Estabelece as bases do financiamento do ensino superior

2003-07-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-07-18 | Devolução do texto final pela comissão

2003-07-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

2003-07-21 | Envio para promulgação

2003-07-29 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-07-31 | Promulgação

2003-08-08 | Referenda

2003-08-14 | Envio INCM

2003-08-22 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 37/2003
  • Título: Estabelece as bases do financiamento do ensino superior
  • [DR I série A N.º 193/IX/1 . 2003-08-22]