Lei n.º 37/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

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2020-08-17

Portaria n.º 197/2020 - Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17 (Art. 29.º-A)

Portaria n.º 197/2020 - Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17
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