Lei n.º 37/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

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DataTextoDiploma
2019-09-02

Aditado o art. 29.º-A pelo(a) Lei n.º 75/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

Lei n.º 75/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
2019-06-21

Alterado art. 29.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 42/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21nos termos do seu art. 3 .º [A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação]

Lei n.º 42/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21
2017-12-29

Suspensa, no ano letivo 2018-2019, como medida excecional, a aplicação do regime de atualização das propinas no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no ensino superior público, constante do n.º 2 do art. 16.º do presente diploma, com a redação dada pela Lei 49/2005 de 30-ago e pela Lei 68/2017 de 09-ago, e mantidos em vigor os valores mínimo e máximo da propina fixados para o ano letivo de 2017-2018 pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, nos termos do estabelecido no seu art. 180.º.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-08-09

Alterado, a partir de 01.09.2017, o art. 16.º ( na redação da Lei 49/2005, de 30-ago) da presente Lei, pelo(a) Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09

Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
2016-12-28

Determinada no ano letivo 2017/2018, como medida excecional, a suspensão da aplicação do regime de atualização das propinas no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no ensino superior público, constante do n.º 2 do art. 16.º do presente diploma e mantidos em vigor os valores mínimo e máximo da propina fixados para o ano letivo de 2016/2017 pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2016-03-30

Suspensa, no ano letivo 2016/2017, como medida excecional, a aplicação do regime de atualização constante da parte final do n.º 2 do art. 16.º (na redação da Lei 49/2005 de 30-ago) do presente diploma, e mantidos em vigor os valores mínimo e máximo da propina fixados para o ano letivo de 2015/2016, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
2007-09-10

Revogado a partir de 10.10.2007 o art. 17º pela LEI.62/2007.10.09.2007.AR, DR.IS [174] de 10.09.2007

Lei n.º 62/2007 - Diário da República n.º 174/2007, Série I de 2007-09-10
2005-08-30

Alterado o art. 16º pela LEI.49/2005.30.08.2005.AR, DR.IS-A [166] de 30.08.2005

Lei n.º 49/2005 - Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30
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