Lei n.º 37/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    37/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 193, de 2003-08-22, Pág. 5359 - 5366

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República.

Resumo

Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.