Lei n.º 31/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    31/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 193, de 2003-08-22, Pág. 5313 - 5329
  • Entrada em Vigor:

    Um mês após a data da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei geral da República.

2 - A presente lei não se aplica aos processos de adopção pendentes, salvo se as respectivas disposições forem mais favoráveis à constituição do vínculo.

Resumo

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e da secção I do capítulo II do título III da Organização Tutelar de Menores.