Lei n.º 30/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

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DataTextoDiploma
2020-12-31

Determinada a não atualização em 2021 dos valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do art. 4.º pelo(a) Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
2020-03-31

Determinado que, em 2020, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.ºs 1 e 2 do art. 4.º da presente Lei pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2018-12-31

Determinado que, em 2019, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.ºs 1 e 2 do art. 4.º (na redação do Dec Lei 107/2010 de 13-out e das Leis 83-C/2013 de 31-dez, 7-A/2016 de 30-mar e 42/2016 de 28-dez) do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-12-29

Alterado o art. 6.º, com a redação dada pela Lei 7-A/206 de 30-mar e pela Lei 42/2016 de 28-dez, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, e determinado, nos termos do disposto no art. 278.º desta última lei, a não atualização em 2018 dos valores mensais previstos nos n.ºs 1 e 2 do art. 4.º da presente lei.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2016-12-28

Determinada a não atualização em 2017, dos valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do art. 4.º (na redação da Lei 7-A/2016, de 30-mar), e alterados os arts. 4.º (na redação do Dec Lei 107/2010 de 13-out e das Leis 83-C/2013 de 31-dez e 7-A/2016, de 30-mar), 5.º (na redação dos Dec Lei 169-A/2005, de 03-out e Dec Lei 230/2007, de 14-jun) e 6.º (na redação da Lei 7-A/2016, de 30-mar) do presente diploma pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2016-03-30

Alterados, com efeitos a partir de 01.07.2016, os arts. 4.º (na redação do Dec. Lei 107/2010 de 13-out, e da Lei 83-C/2013 de 31-dez) e 6.º e determinado que, em 2016, é de (euro) 2,85 e de (euro) 1, respetivamente, o valor mensal da contribuição para o serviço público de radiodifusão e de televisão previsto no presente diploma, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
2013-12-31

Alterados os arts. 1.º, 2.º (na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez) e 4.º (na redação do Dec Lei 107/2010, de 13-out) e revogado o nº 3 do art. 4º, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2012-12-31

Dada nova redação ao art. 2º pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
2010-12-31

Fixado em (euro) 2,25 o valor mensal da contribuição para o áudio-visual a cobrar em 2011, pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2010

Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31
2010-10-13

Alterado o art. 4º, a partir de 18.10.2010, pelo DEC LEI.107/2010.13.10.2010.MADRP, DR.IS [199] de 13.10.2010

Decreto-Lei n.º 107/2010 - Diário da República n.º 199/2010, Série I de 2010-10-13
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Associações
DataTexto
1976-05-24

Revoga o Dec Lei 389/76, de 24-Mai, DR.IS [121]

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