Lei n.º 30/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    30/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 193, de 2003-08-22, Pág. 5312
  • Entrada em Vigor:
    2003-09-01

Resumo

Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.