Lei Orgânica n.º 2/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

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DataTextoDiploma
2018-04-19

Alterado o art. 18.º da presente lei, na versão alterada, renumerada e republicada pela Lei Org 2/2008 de 14-mai, pelo(a) Lei Orgânica n.º 1/2018 - Diário da República n.º 77/2018, Série I de 2018-04-19, que a republicou no anexo II, com a redação atual e demais correções materiais.

Lei Orgânica n.º 1/2018 - Diário da República n.º 77/2018, Série I de 2018-04-19
2008-05-14

Alterado o art. 18º e revogados a al. b) do nº 1 do art. 18º, art. 19º e nº 2 do art. 40º pela LEI ORG.2/2008.14.05.2008.AR, DR.IS [93] de 14.05.2008, republicando-a, com renumeração do articulado, com a sua redacção actual e demais correcções formais.

Lei Orgânica n.º 2/2008 - Diário da República n.º 93/2008, Série I de 2008-05-14
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