Lei Orgânica n.º 2/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    2/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 193, de 2003-08-22, Pág. 5306

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei geral da República.

2 - O Tribunal Constitucional verifica regularmente, com a periodicidade máxima de cinco anos, o cumprimento do requisito do número mínimo de filiados previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º

3 - A presente lei aplica-se aos partidos políticos existentes à data da sua entrada em vigor, devendo os respectivos estatutos beneficiar das necessárias adaptações no prazo máximo de dois anos.

Resumo

Aprova a lei dos Partidos Políticos.