Decreto-Lei n.º 176/2003

Diário da República n.º 177/2003, Série I-A de 2003-08-02

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2018-06-06

Portaria n.º 160/2018 - Diário da República n.º 108/2018, Série I de 2018-06-06 (Als. a), b) e d) do art. 3.º, n.º 5 do art. 14.º, n.º 1 do art. 14.º-A e art. 18.º)

Portaria n.º 160/2018 - Diário da República n.º 108/2018, Série I de 2018-06-06
2017-02-09

Portaria n.º 62/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série I de 2017-02-09 (N.º 5 do art. 14.º e art. 18.º)

Portaria n.º 62/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série I de 2017-02-09
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