Decreto-Lei n.º 176/2003

Diário da República n.º 177/2003, Série I-A de 2003-08-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    176/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Segurança Social e do Trabalho
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 177, de 2003-08-02, Pág. 4594
  • Entrada em Vigor:
    2003-10-01, Excepto o artigo 6.º do presente diploma que entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.�

Notas aos Dados Gerais

1-O regime estabelecido no presente diploma aplica-se às prestações requeridas após a sua entrada em vigor, às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação anterior e que se mantenham na vigência da lei nova;

2-Atualizados pela Portaria n.º 160/2018 de 06 de junho, os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral, regulados pelo presente diploma.

Resumo

Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.�