Lei n.º 28/2003

Diário da República n.º 174/2003, Série I-A de 2003-07-30

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DataTextoDiploma
2021-05-10

Alterada, com efeitos a 11.05.2021, o art. 46.º da organização e funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei 77/88 de 01-jul, alterada e republicada no presente diploma, pelo(a) Lei n.º 24/2021 - Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10

Lei n.º 24/2021 - Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10
2010-12-24

Revogado, a partir de 01.01.2010, o art. 47º da organização e funcionamento dos serviços da Assembleia da República, apovada pela Lei 77/88, de 01-Jul, alterada e republicada pelo presente diploma, pela LEI.55/2010.24.12.2010.AR, DR.IS [248] de 24.12.2010

Lei n.º 55/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24
2010-07-19

Aditado o art. 27º-A à organização e funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei 77/88 de 01-Jul, alterada e republicada no presente diploma, pela LEI.13/2010.19.07.2010.AR, DR.IS [138] de 19.07.2010

Lei n.º 13/2010 - Diário da República n.º 138/2010, Série I de 2010-07-19
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Notas:

O n.º 2 do art. 1.º, os nºs 3 e 4 do art. 68.º e o n.º 3 do art. 76.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho na redacção dada pelo art. 1.º da presente lei, têm natureza interpretativa.

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Associações
DataTexto
1988-07-01

Altera o tít. e os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 10º, 11º, 11º-A, 13º (estes quatro últimos na redacção dada pela Lei 59/93 de 17-Ago), 17º, 18º, 21º, 22º, 23º (estes três últimos na redacção dada pela Lei 59/93 de 17-Ago), 24º, 27º (rectificado pela Decl DD2878, de 16-Ago e alterado pela Lei 59/93 de 17-Ago), 46º, 49º, 52º, 55º, 59º, 62º (estes quatro últimos na redacção dada pela Lei 59/93 de 17-Ago), 63º (na redacção dada pela Lei 59/93 de 17-Ago e pela Lei 72/93, de 30-Nov) , 63º-A (aditado pela Lei 59/93 de 17-Ago), 64º, 66º, 68º (estes dois últimos na redacção dada pela Lei 59/93 de 17-Ago), 70º, 71º, 73º (este último na redacção dada pela Lei 53/93, de 30-Jul e pela Lei 59/93 de 17-Ago), 74º (na redacção dada pela 59/93 de 17-Ago) e 76º e a epígrafe da sec. III do cap. VI, renumera o art. 33º, que passa a 53º, revoga os arts. 28º, 31º (estes dois últimos na redacção dada pela Lei 59/93 de 17-Ago), 32º, 37º (na redacção dada pela Lei 59/93 de 17-Ago), 38º, 39º (na redacção dada pela Lei 59/93 de 17-Ago), 42º, 42º-A (na redacção dada pela Lei 59/93 de 17-Ago), da Lei 77/88 de 01-Jul DR.IS [150], assim como revoga o quadro de pessoal aprovado pelo referido diploma, rectificado pela Decl DD2878, de 16-Ago e alterado pela Lei 59/93, de 17-Ago e com as alterações constantes das Res 24/92, de 06-Ago, Res 39/96 de 27-Nov e Res 8/98 de 18-Mar; e mantém em vigor o regime decorrente do anexo III e a parte aplicável do anexo IV da mesma Lei 77/88, anexos rectificados pela Decl DD2878, de 16-Ago e alterados Res 39/96 de 27-Nov e Res 8/98 de 18-Mar, republicando o seu texto integral consolidadoado

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