Lei n.º 28/2003

Diário da República n.º 174/2003, Série I-A de 2003-07-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    28/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 174, de 2003-07-30, Pág. 4444 - 4459
  • Entrada em Vigor:
    2003-07-31

Resumo

Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).