Lei n.º 26/2003

Diário da República n.º 174/2003, Série I-A de 2003-07-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    26/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 174, de 2003-07-30, Pág. 4424
  • Entrada em Vigor:

    O disposto no art. 13º deste diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação (31.07.2003)

Resumo

Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.