Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/M

Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    18/2003/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa Regional - Madeira (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 169, de 2003-07-24, Pág. 4331

Resumo

Altera o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro.