Acórdão n.º 306/2003

Diário da República n.º 164/2003, Série I-A de 2003-07-18

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    306/2003
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 164, de 2003-07-18, Pág. 4142

Resumo

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho. (Processo nº 382/2003).